Notícias Sobre Legalização dos Jogos de Azar no Brasil

Douglas Uggioni março 22 2023, 13:37

Informações importantes:

1. A Câmara de Deputados aprovou o projeto de lei 442/91 o qual pretende legalizar e regulamentar os jogos de azar e apostas esportivas no território brasileiro
2. Enquanto o Senado analisa o projeto, os brasileiros podem apostar e jogar jogos de cassino pela internet, desde que os sites que oferecem esse entretenimento não estejam situados no Brasil
3. O Brasil é um dos maiores mercados em termos de interessados em apostas esportivas em todo mundo
4. O potencial de arrecadação do governo com a regularização das apostas esportivas e jogos de azar é um dos principais motivadores da legalização dessa prática
5. Há grande expectativa por parte de especialistas para que os jogos de azar e apostas esportivas sejam aprovados pelo Senado em 2023

Legalização dos Jogos de Azar no Brasil: Notícias de Março de 2023

Neste texto você encontrará as últimas notícias sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil, bem como uma análise completa se jogar jogo de azar é crime, tudo atualizado até março de 2023.

A lei que libera cassino bingo e jogo do bicho está para ser aprovada no Senado Federal. No dia 23 de fevereiro de 2022 a Câmara de Deputados aprovou por 246 votos a favor e 202 contrários o projeto de lei 442/91, o qual busca legalizar e regulamentar as apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, bem como oficializar que o cassino é legal no Brasil.

Apesar das apostas esportivas estarem listadas no projeto de lei, elas foram removidas da discussão, já que a lei 13.756/18 já legaliza essa atividade no Brasil. No caso dos jogos de azar, Felipe Carreras (PSB-PE), um dos principais defensores da legalização dos jogos de azar no Brasil, destacou a importância de tornar legal essa atividade em uma notícia veiculada no site da Câmara dos Deputados.

“A regulação do mercado deverá permitir a elevação da arrecadação tributária com a exploração de jogos e apostas, assegurando mais recursos para implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais para estados e municípios, representando reforço ao nosso federalismo fiscal”

Por outro lado, Eduardo Girão (Podemos-CE), um dos criadores da Frente Parlamentar por um Brasil sem Jogos de Azar afirmou a principal preocupação dos parlamentares ao legalizarem essa atividade:

“Visitei países, conversei com o meio acadêmico, conversei com instituições de fiscalização e controle dentro e fora do Brasil, e fiquei estarrecido com o que está por trás disso: um lobby poderosíssimo que destrói vidas e famílias inteiras.”

O Projeto de Lei 442/1991 segue tramitando internamente no senado para ser debatido entre os senadores brasileiros. Enquanto isso, a prática de jogos de azar no Brasil é crime. No entanto, jogar em sites de jogos estrangeiros é legal, já que eles não estão sediados em território brasileiro.

Introdução ao assunto

Muito se discutiu ao longo dos anos sobre a situação que envolve os jogos de azar no Brasil. Após muita discussão, polêmica e projetos de lei, estamos em um patamar onde essa prática é totalmente proibida em território brasileiro. Entretanto, o surgimento da internet fez com que esse assunto voltasse a ser discutido com outras perspectivas.

Antigamente, a proibição aos jogos de azar no Brasil tratava especificamente de casas de jogos de cassino estabelecidas em território brasileiro.

E isso incluía também empresas que ofereciam práticas como bingo online, por exemplo. Porém, atualmente, as empresas que oferecem esse serviço personalizaram seus sites para que os brasileiros possam jogar pela internet.

Esse “limbo” que existe entre o mundo das apostas esportivas e jogos de cassino pela internet e a vontade de jogar jogos de azar online ou na vida real, fez com que diversos brasileiros procurassem o mundo das casas de aposta online em esportes para que pudessem jogar e apostar sem precisar se preocupar com as leis brasileiras, mesmo sendo considerada uma prática ilegal jogar jogos de azar pela internet se o site estiver hospedado no Brasil.

Ou seja, se a empresa responsável pela gestão do site tiver sede em território brasileiro, e não no exterior.

Muito além de nossas perspectivas como especialistas de jogos de azar no Brasil, nós também ouvimos a opinião de sites de apostas esportivas e jogos de cassino, para saber o que eles acham do sistema brasileiro.

Além disso, analisamos cuidadosamente os documentos das autoridades brasileiras para saber todos os detalhes sobre a regulamentação de jogos de azar para brasileiros.

O mercado de jogos de azar no Brasil

Estima-se que o mercado de apostas esportivas e jogos de azar pela internet ultrapassou os 400 bilhões de dólares em 2018. E o Brasil, juntamente com:

• Argentina
• Austrália
• Canadá
• Chile
• Espanha
• e Coreia do Sul

é um dos melhores países quando o assunto é apostar em esportes ou jogar em um cassino online.

“As pessoas no Brasil são muito apaixonadas por esportes, especialmente futebol e, mesmo com a falta de leis, nós podemos considerar o país sendo um bom mercado com mais de 210 milhões de indivíduos. Apostar em esportes agora é legal no Brasil, mas não é ainda algo regulamentado, a competitividade é bem elevada e muitos investimentos são necessários para ganhar espaço no mercado […]. Os clientes do Brasil são exigentes e gostam de serem considerados especiais. Portanto, ter um atendimento ao cliente de qualidade é fundamental, bem como métodos de depósito e saque adequados e, claro, uma plataforma fácil de navegar. Com a regulamentação a indústria passará por uma grande mudança, já que há uma área intermediária no momento sobre propaganda e pagamentos, o que são dois fatores essenciais.”

Fabio Finetti, BETANO

Outros meios de comunicação já apresentaram algumas estatísticas sobre o crescimento estimado do mercado de apostas esportivas e jogos de cassino no Brasil ao longo dos próximos anos. Segundo fontes, a expectativa é de esse mercado no Brasil tenha um crescimento anual de mais de 1 bilhão de dólares em 5 anos após ter sido legalizado. Mas, antes de entrarmos nesse conceito, vamos ao básico, o que são jogos de azar?

Afinal, o que é jogo de azar?

Conforme consta no capítulo VII da lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, considera-se jogo de azar:

• O jogo em que o ganho e a perda dependam exclusiva ou principalmente da sorte;
• As apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas;
• As apostas sobre qualquer competição esportiva.

Além disso, a mesma lei trata sobre a penalização para casas, hotéis, associações, sedes de organizações, entre outras dependências que, caso promovam essa prática, estarão sujeiras às mesmas punições de quem pratica essa atividade em território brasileiro.

Vale destacar que as apostas esportivas – último item acima – são legalizadas pela Lei 13.756/18. Portanto, elas não são mais consideradas como jogos de azar. Agora que sabemos o que é jogo de azar no Brasil podemos partir para a próxima etapa de nossa explicação sobre essa prática pelos brasileiros.

A “área intermediária” dos jogos de azar

O decreto de lei nº 3.688 de 1941 estabelece claramente que é proibido jogar jogos de azar pela internet ou então na vida real. Ambas as práticas são consideradas ilegais e o jogador poderá enfrentar problemas com relação as multas, a qual pode chegar a até 200.000 reais, dependendo do veredicto.

Os cassinos online, entretanto, continuam oferecendo jogos de cassino para brasileiros, incluindo jogos de azar. E não necessariamente precisarão informar os ganhos de seus clientes para autoridades brasileiras, já que as leis do Brasil não dizem respeito as empresas que estão localizadas no exterior para que sejam enviados os dados dos clientes.

E é exatamente isso que empresas como Betmotion e bet365, por exemplo, fazem. Elas oferecem jogos de azar para o brasileiro e, ao mesmo tempo, não respondem às leis brasileiras de jogos de azar obrigatoriamente. Permitindo que os jogadores façam suas apostas, joguem jogos como máquinas caça-níqueis, roleta, ou blackjack e tenham direito ao saque de seus ganhos, mesmo que isso seja, em teoria, contra as leis brasileiras.

É importante ainda destacar que algumas modalidades são permitidas no Brasil, como as apostas esportivas, por exemplo, pois a Lei 13.756/18 garante que você possa apostar em esportes sem se preocupar com possíveis penalidades legais.

Já bingo e loterias têm uma legislação específica, com licenças sendo necessárias para que os jogadores possam jogar e as organizações possam oferecer prêmios para essas práticas. Já jogos como roleta, blackjack e máquinas caça-níqueis são proibidas tanto na vida real quanto em cassinos online, desde que eles estejam localizados no Brasil, o que não é o caso da maioria dos cassinos na internet.

Mas houve um longo processo legal para que nós pudéssemos chegar até o atual momento e uma nova lei de jogos de azar no Brasil já foi discutida. Porém, alguns trâmites e rejeições fizeram com que a legalização dos jogos de azar demorasse um pouco mais do que os fãs esperavam.

Próximos passos para legalização dos jogos de azar no Brasil

Segue em tramitação no Senado Federal o Projeto de Lei 442/1991, mesmo projeto que saiu como notícia quando a Câmara aprova jogos de azar. Esse projeto tem como objetivo legalizar os jogos de cassino no Brasil. Além disso, ele também inclui diretrizes claras para bingo e Jogo do Bicho, permitindo que sejam distribuídas credenciais para bicheiros.

O que é o projeto de legalização de jogos de azar no Brasil?

O principal ativista por trás do Projeto de Lei 442/1991 é Felipe Carreras (PSB-PE). Segundo o parlamentar, aproximadamente 20% da receita bruta dos jogos de azar serão revertidas para o governo federal, isso considerando que o cassino é permitido no Brasil. Caso seja aprovado no Senado Federalcongresso, o projeto 442/91 prevê que possam ser instalados cassinos em resorts ao longo do território brasileiro.

Existem alguns requisitos para que um casino no Brasil possa ser instalado em um resort, os quais estão relacionados ao número de quartos do hotel, bem como a estrutura em geral do resort. Em termos de bingo, esse jogo pode ser explorado apenas em locais que sejam dedicados exclusivamente para bingo. Outro ponto interessante da discussão é a legalização do jogo do bicho.

No caso dos cassinos e jogos online, será necessário que as empresas tenham autorização prévia do Ministério da Economia para que eles possam explorar essa prática. Mesmo com a legalização, apenas maiores de idade poderão acessar esse tipo de entretenimento. No dia 24 de fevereiro serão discutidos os destaques do projeto e depois ele seguirá para o Senado Federal para aprovação.

Para os apostadores e jogadores de jogos de cassino online, a aprovação dos jogos de azar é um ótimo passo rumo a legalização e regulamentação dessa prática. Além disso, ele tende a gerar recursos importantes para o governo brasileiro, permitindo que investimentos sejam realizados, bem como novas vagas de trabalho sejam criadas.

Para jogadores a boa notícia é que a prática de jogos de azar ou apostas esportivas no modo real ou virtual serão totalmente legalizadas. Com isso, não terá problema de apostar pela internet ou então indo até um local e fazendo a sua aposta ou jogando o seu jogo de cassino preferido, pois os cassinos serão legais no Brasil.

Detalhes sobre a legalização dos jogos de azar

O número de cassinos e bicheiros dependerá da população do estado. Estados como São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro serão os que mais terão direito a cassinos físicos. No caso dos cassinos online, o Capítulo IV artigo 66 do PL 442/1991 estabelece:

“A exploração de jogos de azar, por meio de apostas em canais eletrônicos de  comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, dependerá de regulamento específico para esse fim, a ser elaborado pela SECAP (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, do Ministério da Economia).”

Ou seja, uma vez aprovado o PL 442/1991, o SECAP deverá regulamentar os jogos de cassino online. De qualquer maneira, ele será legalizado com a legalização do Projeto de Lei supracitado.

Mas, para ser legalizado, os jogos de azar precisarão:

• Ser aprovados no Senado Federal.
• Uma vez aprovado o PL 442/1991, o Presidente da República poderá sancioná-lo ou não.
• Caso não seja sancionado, o projeto volta ao Senado Federal com a possibilidade dos senadores publicarem a nova lei mesmo assim ou rejeitá-la com base no parecer do Presidente da República.

Tudo indica que o PL 442/1991 será aprovado pelo Senado Federal, dada as vantagens que esse projeto de lei tem para o brasileiro. Vamos explorar um pouco mais esse debate a seguir.

Quais são os pontos de discordância na nova lei?

A principal discordância entre os que defendem a legalização e liberalização dos jogos de azar no Brasil são pontos como possíveis problemas com vícios em jogos de cassino, além de problemas financeiros que podem surgir na vida de quem pratica esse tipo de entretenimento online ou na vida real.

Além disso, os que são contra essa atividade também fazem vínculos aos jogos de cassino com atividades criminosas, como lavagem de dinheiro, por exemplo. Entretanto, os que defendem a legalização dos jogos de azar acreditam que, atualmente, há diversas instituições que ajudam no controle dessa atividade pela internet e em território brasileiro.

A exemplo de outros países, como o Reino Unido, que possui a Comissão de Jogos do Reino Unido, e de Curaçao, o qual conta com o Governo de Curaçao, além de Malta, que tem em Malta Gaming Authority sua principal autoridade de jogos de cassino e apostas esportivas. O que evidencia que o Brasil tem condições de desenvolver uma regulamentação similar, garantindo que essa atividade seja regulamentada e que sua prática relacionada a lavagem de dinheiro ou criminalidade seja devidamente punida.

Quem está bloqueando as novas leis de jogos de azar?

O principal bloqueio por parte da legalização de jogos de azar no Brasil está na oposição do governo federal, a qual constantemente vincula essas atividades a lavagem de dinheiro e criminalidade no geral. Isso sem mencionar que a preocupação dos contrários a essa prática está relacionada às famílias, que sofrerão os impactos dos vícios em jogos de azar.

A pressão recai também sobre o Presidente da República, o qual aparentemente mostrou-se favorável à legalização. Entretanto, os opositores são maioria no Senado Federal e isso pode causar problemas para quem pretende ter jogos de azar legalizados.

Esse “bloqueio” a legalização dos jogos de azar no Brasil é visto como o principal entrave por parte dos que são a favor da remoção da proibição da prática de jogos de azar e a favor dos investimentos em cassinos e resorts para atrair investimentos e fomentar o turismo em diversas cidades brasileiras.

O que pode melhorar para ajudar a todos?

O ponto principal da discussão possivelmente está na divergência de opiniões entre quem defende os jogos de azar e quem acha essa prática algo nocivo para o jogador. Entretanto, caso seja regulamentado, a estimativa é de que os cassinos que oferecem esse serviço passem pela tributação do Imposto Sobre Serviços – ISS.

Além disso, a exemplo de Macau e Portugal, países que possuem uma regulamentação tributária de cassinos, o Brasil também poderia desenvolver uma proposta de lei mais voltada para a arrecadação de seu país, garantindo que o dinheiro seja reinvestido em áreas de desenvolvimento socioeconômico.

Outro ponto que deve ser levado em consideração na decisão dos magistrados brasileiros é a arrecadação extra que essa prática pode gerar. Segundo especialistas, a expectativa é de que haja investimentos de até 70 bilhões de dólares no mercado brasileiro, o que geraria muitos empregos e tiraria boa parte dos que estão jogando jogo do bicho, roleta, ou qualquer outro jogo de azar, da ilegalidade para legalidade.

O processo de legalização de jogos de azar poderia também ser mais rápido. Afinal, toda essa discussão e burocracia para a aprovação de uma atividade que estima-se gerar aproximadamente 200 mil novos empregos diretos e mais 400 mil indiretos no Brasil deveria, definitivamente, receber mais atenção dos legisladores, especialmente em um período de instabilidade econômica.

“Certamente é importante que o processo de regulamentação siga boas práticas de outras jurisdições, independentemente do modelo que será escolhido, os clientes e operadores precisam seguir diretrizes do negócio para uma competição justa e regras bem estabelecidas para impedir ao máximo atividades ilegais.”

Fabio Finetti, BETANO

Um breve histórico dos jogos de azar no Brasil

Atualmente oferecer jogos de azar no Brasil é crime. Porém, conforme apresentamos anteriormente, é possível acessar esses jogos pela internet em cassinos que não estão sediados no Brasil. Para entender todo esse processo, vamos a um breve histórico do cenário dos jogos de azar no Brasil.

O começo de tudo

Tudo começou em 1920, quando essa prática foi considerada legal no Brasil. Entretanto, com o decreto-lei 9.215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, ficava determinada a proibição da prática de jogos de azar no Brasil. Com isso, se tornou claro que jogo de azar é crime. Naquele tempo, o Rio de Janeiro tinha um dos mais prestigiados cassinos do Brasil no famoso hotel Copacabana Palace.

Segundo fontes, essa proibição fez com que mais de 30.000 pessoas ficassem sem emprego e levou diversos estabelecimento ao fechamento de suas portas para o público. Além disso, criou muita polêmica sobre o tema, já que diversos outros países permitiam que seus cidadãos jogassem sem enfrentar problemas legais.

Entretanto, em 1946 as pessoas nem sabiam o que era internet ou celulares. Ou seja, o mundo se desenvolveu muito até os dias atuais e isso fez com que o tema da legalização dos jogos de azar no Brasil voltasse a ser discutida por especialistas e legisladores brasileiros, fazendo com que em 1994 esse tema voltasse a discussão.

A Lei Zico e a Lei Pelé

A Lei Zico tinha como objetivo legislar parte das apostas esportivas e jogos de azar, com o bingo, uma das modalidades mais queridas pelos brasileiros, sendo citada no texto da lei. Entretanto, essa lei foi revogada em 1998 pela lei nº 9.615, também conhecida por Lei Pelé, a qual tratava um pouco mais sobre a legalização de desportes e em seu capítulo 59 expunha que:

“Os jogos de bingo são permitidos em todo território nacional nos termos da lei.”

Entretanto, a felicidade dos fãs de jogos de azar durou apenas 2 anos, pois em 2000 a lei nº 9.981 de 14 de julho do referido ano revogou a Lei Pelé. Também conhecida como Lei Manguito, a ideia da lei nº 9.981 era estabelecer uma regulamentação específica para jogos de bingo, porém, isso não se concretizou.

Os anos 2000 em diante

Diversos bingos foram novamente fechados e mais uma vez o assunto dos jogos de azar teve que ser retomado. Porém, isso só aconteceu no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Foi em fevereiro de 2004 que governantes discutiram a Medida Provisória nº168, a qual tratava da exploração de máquinas caça-níqueis no Brasil, proibindo essa prática.

Porém, essa MP foi rejeitada e restou aos legisladores favoráveis a legalização dos jogos de azar no Brasil 2023 apostarem suas fichas no Projeto de Lei 442/1991. Com diversas alterações desde a sua criação, o PL 442/1991 visa legalizar:

• O Jogo do Bicho.
• Bingos.
• Cassinos físicos e online.

A ideia do Projeto de Lei 442/1991 é bem simples: legalizar e regulamentar os cassinos físicos e online no Brasil. No momento, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 442/1991. Porém, o projeto estacionou no Senado Federal e aguarda ser incluído para votação. Como se trata de um tema muito polêmico, os legisladores evitam votá-lo em momentos instabilidade política para evitar a rejeição de parte dos brasileiros.

Porém, uma vez incluído na agenda do Senado Federal, a probabilidade de que esse projeto seja aprovado é bem alta.

O status atual da legalização dos jogos de azar no Brasil

Agora que sabemos quais são os jogos de azar no Brasil e como está o status da deliberação sobre esse tema no Senado Federal, é hora de tratar um pouco sobre as expectativas para os próximos anos em relação à essa temática. Sendo o primeiro ponto a se levar em consideração o quanto o país pode ganhar com arrecadação de jogos de azar.

Além de já ter sido evidenciado em enquetes online o interesse dos brasileiros na legalização dos jogos de azar, somente em jogos de pôquer, o número de brasileiros que jogaram essa modalidade ultrapassou os 4 milhões. Além disso, empresas já divulgaram que o Brasil é responsável por mais de 10% de sua receita com jogos de azar. Isso aponta que os brasileiros são um terreno excelente para desenvolvimento dessa prática.

Olhando o aspecto cultural, além do brasileiro amar esportes, ele também tem no jogo do bicho uma prática que está em sua cultura há mais de 100 anos. Por isso, diversas empresas e organizações acreditam que o Brasil tem grandes chances de se tornar uma referência em jogos de azar.

Isso sem mencionar que a proibição dos jogos de azar no Brasil vai contra diversos outros países que regulamentaram essa prática e hoje estão adquirindo receita extra para suas atividades relacionadas à educação, saúde, infraestrutura, entre outros setores essenciais para o desenvolvimento econômico e social.

Conclusão: jogos de azar legais somente em cassinos online fora do Brasil

Agora que nós sabemos as principais informações atualizadas sobre jogos de azar no Brasil, chegamos à conclusão de que existem algumas etapas que ainda precisam ser vencidas pelo PL 442/1991 para que ele realmente chegue a ser efetivado e posto em prática. Entretanto, enquanto isso, o mundo da internet permite aos brasileiros jogarem sem problemas.

Portanto, por agora, o ideal é que você foque seus jogos de azar em cassino online, pois, além de serem acessíveis, estarem disponíveis em português e permitirem aos brasileiros jogarem dinheiro de verdade nessas modalidades, não será necessário se preocupar com possíveis leis que punam você ou impostos que comprometam seus lucros.

Quando as leis de jogos de azar no Brasil forem aprovadas, a expectativa é de que haja taxas e impostos que serão cobrados das casas de jogos. Logo, o melhor a se fazer é ficar atento às próximas etapas da aprovação do PL 186 e aproveitar para jogar jogos de azar em cassinos online confiáveis.

Perguntas comuns sobre a lei de jogos de azar no Brasil